O primeiro Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal apreciado pelo Legislativo autoriza o município conceder auxílio de R$ 8.900,00 ao Grupo de Apoio a Brigada Militar de Santo Ângelo – GAB, a fim de complementar o subsídio das obras e reformas do prédio do Colégio Tiradentes, e o repasse de R$ 800,00 para Associação Independência Viva, que trabalha com produção de melado e açúcar mascavo, e necessita de melhorias nas instalações para a adequação à Legislação Sanitária.
O segundo Projeto de Lei analisado, debatido e aprovado, autoriza abertura de crédito especial de R$ 871.785,76 que será destinado a Implantação do Programa Estruturante “Saúde perto de Você”, através do Incentivo Estadual para a Atenção Básica, diante da necessidade de garantir políticas de atenção integral à saúde da população gaúcha.
Outro Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal aprovado nesta segunda-feira autoriza a contratação temporária de dois médicos, com carga horária de 10 horas semanais, e cinco médicos clínicos plantonistas, com carga horária de 20 horas mensais, para atuar junto a Secretária Municipal da Saúde a fim de atender a grande demanda de atendimentos na rede pública de saúde.
Ainda foram apreciados e aprovados dois Projetos de Lei do Executivo Municipal que dispõem sobre a ampliação do número de vagas no quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, adicionando três vagas para assistente social, três para nutricionista e duas para psicólogo, e também, aprovado projeto que autoriza a contratação temporária de 18 cozinheiras em virtude da ampliação no número de alunos na Rede de Ensino Municipal.
O vereador Fernando Diel – DEM apresentou Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, que altera para Rua Antônio Martins do Nascimento, o nome da via pública localizada no setor 29, até então denominada de Plínio Pippi. Também de autoria do vereador o Projeto de Decreto que declara de utilidade pública o CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Buriti.
A Bancada do PT apresentou quatro requerimentos para apreciação do Legislativo, depois de lidos e debatidos todos obtiveram aprovação unânime. O primeiro requerimento é para a realização de sessão especial, em data que será marcada, em homenagem aos 60 anos de atuação da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC no Rio Grande do Sul.
A fim de debater sobre os impactos sócio-econômicos, ambientais e culturais relacionados aos investimentos em curso dos Grupos Walmart e Zafarri em nosso Município, foi aprovado requerimento para que sejam convidados a comparecer em uma das próximas sessões o Secretário da Indústria e Comércio, João Baptista Santos Silva, o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Antônio Cardoso, o Secretário Municipal da Fazenda, Bruno Hesse, o Secretário Municipal de Cultura, André Kryszczun e o Secretário Municipal de Obras, Jacques Barboza.
Aprovado também requerimento para que seja feito convite ao presidente da OAB – Local, senhor Paulo Leal, para que proceda um relato das diretrizes e perspectivas de ação da entidade. Nesta mesma linha, aprovado requerimento para que sejam convidados o Diretor da Universidade Federal da Fronteira Sul – Campus Cerro Largo, da Direção da Universidade Pública Estadual, UERGS – Unidade de São Luiz Gonzaga e da Direção do Campus da URI – Santo Ângelo, para que compareçam a uma das próximas sessões ordinárias com o intuito de apresentar as diretrizes e perspectivas de ação nas áreas do ensino, da pesquisa e da extensão.
Já a vereadora Lenir Stocker Diel – PP apresentou requerimento que foi aprovado por unanimidade para que seja convidado o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente – DEMAM, senhor Antonio Cardoso, para explanar aos vereadores sobre as ações, projetos e fiscalização que são realizadas junto às áreas de preservação permanente de nosso Município.
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