2010

Na tarde desta sexta-feira, 20, o prefeito Fioravante Ballin sancionou a lei que trata da organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar de Ijuí. Presenciaram a assinatura da lei, a promotora Rosélia Brusamarello, a vereadora Helena Stumm Marder, a presidente do Comdica Maria da Graça Nunes, o secretário de Governo e Articulação Institucional Josias Pinheiro, o secretário de Educação Eleandro Lizot e a secretária de Desenvolvimento Social, Neiva Agnoletto.

Entre as modificações na legislação para o Conselho estão a obrigatoriedade do exercício das funções independentemente de vínculo empregatício de qualquer natureza, a carga horária de 32 horas e meia (além do plantão), férias remuneradas e diárias para capacitação e qualificação. As conselheiras devem passar ainda por avaliação psicológica e ter conhecimentos na área de informática, entre outras exigências.

A promotora avaliou a lei como positiva. “A legislação representa um avanço para o desempenho do trabalho dos conselheiros com crianças e adolescentes”, afirmou. O Conselho Tutelar está ligado a Secretaria de Desenvolvimento Social. A secretária Neiva Agnoletto afirmou que a lei é fundamental e que cumprirá as exigências que competem a sua Secretaria.