O primeiro Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal aprovado nesta segunda-feira, autoriza a contratação temporária de um médico veterinário para atuar junto ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, em decorrência do falecimento do médico veterinário concursado, Luiz Miguel Saavedra de Oliveira, o qual era responsável pela equipe técnica do departamento.
Em seguida, o Legislativo apreciou, debateu e aprovou outro Projeto de Lei também de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a contratação de um médico psiquiatra, um fisioterapeuta e uma cozinheira para que possa dar início aos serviços do Centro de Atenção Psicosocial Infantil – CAPS-I.
Já o vereador Valdemir Roepke, Nanaco – PDT apresentou um Projeto de Decreto Legislativo, que foi aprovado por unanimidade, que declara de utilidade pública a Associação São Cristovão.
Também aprovado por unanimidade o pedido de informação de autoria do vereador André Marques – PDT que solicita à Administração Municipal dados quanto à execução e andamento referente ao Programa de Prevenção e Esclarecimentos aos Malefícios Causados pelas Drogas, como também, em quais as escolas estão sendo executadas ações referentes ao referido Programa e quantos alunos estão sendo atendidos pelo programa.
Preocupado com a saúde pública e com a atual situação dos aposentados, o vereador Paulo Azeredo - PMDB apresentou três requerimentos que depois de debatidos foram aprovados por unanimidade. O primeiro requerimento é para que seja encaminhado ofício ao Presidente da Câmara de Deputados Federal, solicitando inclusão imediata para votação o Projeto de Lei complementar 306/08 que regulamenta a emenda 29 de 13/09/00, visto que a mesma define percentuais a serem investidos pelos três entes da União na saúde pública.
Os outros dois requerimentos, de autoria do vereador Paulo Azeredo – PMDB, são para que sejam encaminhadas moções solicitando ao Exmo. senhor Ministro da Previdência e ao Presidente da Câmara de Deputados Federal, para que seja dado um percentual igualitário nos reajustes salariais tanto para os ativos quanto aos inativos. Tal solicitação se deve ao fato de que os inativos têm apresentando um déficit em seus salários.
A vereadora Zilá Andres – PP apresentou dois requerimentos direcionados ao Conselho Municipal de Trânsito para apreciação do Legislativo. O primeiro solicita a instalação de uma rotula no cruzamento da Rua General Ernesto Dornelles com a Avenida Sagrada Família, no Bairro Pippi, considerada necessária pelo alto índice de acidentes, bem como o fato de existir uma escola nas proximidades do cruzamento. O segundo, solicitando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Tiradentes, no Bairro Dido, entre as ruas Souza Lobo e Sepé Tiaraju.
Finalizando a pauta da ordem do dia desta segunda-feira, o vereador Pedrão – PDT apresentou quatro requerimentos, que depois de analisados e debatidos foram aprovados por unanimidade. O primeiro requerimento apresentado é para que seja enviado ofício à empresa de Transporte Urbano Viação Tiaraju solicitando o estudo de viabilidade para implantar uma linha de ônibus que atenda os Bairros Harmonia, Menges, Oliveira, Promorar e Jarí, e que também circulem pela Avenida Rio Grande do Sul, São Lourenço, Rodoviária e Centro. Esta solicitação já foi feita pelo vereador em abril de 2007, porém até o momento não houve resposta. Juntamente a este requerimento o vereador Pedrão apresentou um pedido de informação a Administração Municipal para que informe o responsável pela destinação dos trajetos da Concessionária de Transporte Público.
O segundo requerimento de autoria do vereador Pedrão – PDT é para que seja enviado ofício ao Conselho Municipal de Trânsito solicitando a instalação de uma faixa de segurança elevada nos dois sentidos da Rua Bento Gonçalves em frente à Escola Criança e Cia, no Centro da cidade, considerando o grande fluxo de alunos, pais e pedestres que circulam por esta rua todos os dias. Pelo mesmo motivo o vereador apresentou outros dois requerimentos para que seja enviado ofícios às empresas Viação Tiaraju e GMS Transportes solicitando a transferência da rota dos ônibus que circulam pela Rua Bento Gonçalves.
Depois de esgotada a pauta da ordem do dia, o Legislativo passou para a apreciação das emendas referentes a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, para cumprir assim a primeira fase de votação deste Projeto de Lei.
A primeira Emenda substitutiva ao Projeto de Lei apreciada e aprovada por unanimidade é de autoria do vereador André Marques – PDT que altera a relação da proposta de despesa, no órgão da Secretaria Geral, dotação “Divulgação Governamental” passará a contar com desdobramento denominado “Divulgação de prevenção e combate às drogas lícitas e ilícitas”, contando com o valor de R$ 35 mil, restando ainda R$ 300 mil à “Divulgação Governamental”.
A segunda Emenda substitutiva apreciada e aprovada por unanimidade é de autoria dos vereadores João Schneider e Mauro Mânica – PT, Pedro Waszkiewicz – PDT e Paulo Azeredo - PMDB e que altera a relação da proposta de despesa, no órgão da Secretaria Municipal de Habitação, dotação “Material, bem ou serviço para distribuição gratuita” passará a contar com a verba de R$ 700 mil, sendo este valor formado da retirada da dotação “Manutenção do sistema viário urbano”, restando a esta o valor de R$ 650 mil.
A terceira Emenda apreciada e aprovada por unanimidade, esta modificativa, é de autoria dos vereadores Pedro Waszkiewicz e Valdemir Roepke – PDT, Lenir Stocker Diel e Zilá Andres – PP, Fernando Diel – DEM e Paulo Azeredo – PMDB e altera a redação do inciso I do artigo 7º reduzindo o limite de abertura de Créditos Suplementares de 20% para 8% de sua despesa total fixada.
Concluída a apreciação e aprovação das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o Legislativo passou para a análise e debate da Proposta Orçamentária, que prevê um orçamento de cerca de R$ 121 milhões para 2011, distribuídos entre as unidades gestoras do Poder Legislativo, Poder Executivo e Fundo Municipal de Aposentadoria e Beneficio dos Servidores. Depois de debatido, o Projeto obteve aprovação unânime na primeira fase de votação, restando a confirmação para o próximo dia 20 de dezembro quando ocorre a segunda fase de votação da Lei Orçamentária.
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