Entre as modificações na legislação para o Conselho estão a obrigatoriedade do exercício das funções independentemente de vínculo empregatício de qualquer natureza, a carga horária de 32 horas e meia (além do plantão), férias remuneradas e diárias para capacitação e qualificação. As conselheiras devem passar ainda por avaliação psicológica e ter conhecimentos na área de informática, entre outras exigências.
A promotora, Rosélia Brusamarello, avaliou a lei como positiva. Ela ressaltou ainda que a legislação representa um avanço para o desempenho do trabalho dos conselheiros com crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar está ligado a Secretaria de Desenvolvimento Social, a secretária Neiva Agnoletto afirmou que a lei é fundamental e que cumprirá as exigências que competem a sua Secretaria.
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